Administrativista
para o Exame de Ordem (OAB)
Tudo o que cai na OAB sobre a Administração Pública, organizado como manda a lei.
Notícias, mudanças legislativas, jurisprudência comentada, questões objetivas e o calendário oficial do Exame de Ordem — reunidos num único lugar, pensado só para quem estuda Direito Administrativo.
Princípios do art. 37 da CF
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o "LIMPE" que abre praticamente toda prova de administrativo.
Lei 14.133/2021
Regime único de licitações e contratos, com fase única, diálogo competitivo e o Portal Nacional de Contratações Públicas.
Lei 8.429/92 reformada
Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo específico e a ação é de legitimidade exclusiva do Ministério Público.
Últimas notícias
O que está em pauta agora e pode aparecer na próxima prova.
Foto: Wikimedia Commons
Lei 15.471/2026 altera hipótese de dispensa de licitação
A nova lei, voltada à Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial, deu nova redação ao inciso XVI do art. 75 da Lei 14.133/2021 — tema com boa chance de cair em questões sobre contratação direta.
Foto: Wikimedia Commons
Suspensão do direito de licitar vale para toda a Administração
A 1ª Turma do STJ reafirmou que a penalidade aplicada sob a antiga Lei 8.666/93 continua impedindo a empresa de contratar com qualquer ente federativo enquanto durar a sanção.
Foto: Wikimedia Commons
Reforma da Lei de Improbidade continua sendo o tema mais cobrado
Bancas seguem explorando a exigência de dolo específico, a exclusão das sanções de perda de função nos casos do art. 11 e a retroatividade restrita fixada pelo STF no Tema 1.199.
Mudanças recentes na lei
O histórico legislativo que toda banca adora cobrar em forma de "assinale a alternativa correta".
Clique em qualquer item para abrir o texto oficial da norma no site do Planalto.
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2026
Lei 15.471/2026 Ler a lei ↗
Nova redação ao art. 75, XVI da Lei 14.133/2021
Ajusta a hipótese de dispensa de licitação ligada à área da saúde, dentro do pacote da Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial.
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2025
Decreto 12.807/2025 Ler o decreto ↗
Atualização dos valores de referência da Lei 14.133/2021
Corrige os limites de dispensa de licitação em razão do valor, evitando defasagem inflacionária nos parâmetros da lei.
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Abr/2023
Fim da transição Ler a lei ↗
Lei 14.133/2021 vira regime único e obrigatório
A Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC perdem vigência para novos processos licitatórios.
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Out/2021
Lei 14.230/2021 Ler a lei ↗
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Extingue a modalidade culposa, restringe a legitimidade ativa ao Ministério Público e limita as sanções do art. 11 a multa e proibição de contratar.
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Abr/2021
Lei 14.133/2021 Ler a lei ↗
Nova Lei de Licitações é sancionada
Cria um regime facultativo que passa a conviver, por dois anos, com a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC.
Assuntos relevantes
Os oito pilares que sustentam praticamente todas as questões de Direito Administrativo na 1ª fase.
Princípios (LIMPE)
Art. 37, caput, CF — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
Ver o assunto e a lei →Atos administrativos
Atributos, elementos, classificação, revogação e anulação.
Ver o assunto e a lei →Organização administrativa
Administração direta, autarquias, fundações, empresas estatais.
Ver o assunto e a lei →Licitações e contratos
Lei 14.133/2021 — modalidades, dispensa, inexigibilidade, sanções.
Ver o assunto e a lei →Servidores públicos
Regime jurídico, cargos, estágio probatório, responsabilidade funcional.
Ver o assunto e a lei →Responsabilidade civil do Estado
Art. 37, §6º, CF — teoria do risco administrativo, culpa exclusiva da vítima.
Ver o assunto e a lei →Poder de polícia
Atributos, limites, poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico...).
Ver o assunto e a lei →Improbidade e controle
Lei 8.429/92 reformada, controle interno, externo e social da Administração.
Ver o assunto e a lei →